CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO PURO E TELEMETRIA LOGÍSTICA
CONTRATANTE: [Nome/Razão Social do Cliente], [CPF/CNPJ], residente/sediado em [Endereço Completo].
CONTRATADA: ZION RASTREADORES a(CN CONECT LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº [66.930.890 0001-49], com sede em Rua Paulo Guastini, 05 Parque SP, CEP 05889-350 , neste ato representada conforme seus atos constitutivos.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e contratado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E CARACTERIZAÇÃO LOGÍSTICA
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços tecnológicos de rastreamento puro, telemetria e gestão logística de frotas, por meio do licenciamento de software de monitoramento automatizado e locação/venda de equipamentos de geolocalização.
1.2. DA NATUREZA DO SERVIÇO: A CONTRATADA declara expressamente que NÃO PRESTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA PATRIMONIAL OU PRONTA RESPOSTA. Os serviços limitam-se ao fornecimento de dados tecnológicos para fins estatísticos, logísticos, operacionais e de produtividade do veículo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS FUNCIONALIDADES AUTOMATIZADAS POR APLICATIVO
2.1. DO COMANDO REMOTO DE DESATIVAÇÃO (BLOQUEIO): A ferramenta de bloqueio remoto disponibilizada via aplicativo é de uso, controle e responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, destinada estritamente à gestão de ativos e controle de uso da frota fora do horário operacional autorizado.
Parágrafo Único: Fica a CONTRATADA terminantemente proibida de realizar o acionamento tático de bloqueio por intermédio de sua central a pedido do cliente, cabendo o acionamento unicamente ao usuário operador do aplicativo.
2.2. DOS ALERTAS DE IGNIÇÃO E CERCAS DE CONTROLE PERIMETRAL: As notificações de ignição e quebra de cercas logísticas são enviadas de forma 100% automatizada e autônoma diretamente ao smartphone ou painel do CONTRATANTE, não havendo triagem, auditoria humana ou intervenção operacional preventiva por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM SINISTROS
3.1. A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, a integridade física do bem rastreado ou de seus ocupantes.
3.2. Os serviços e equipamentos ora contratados não substituem, não concorrem e não se confundem com apólices de seguro automotivo.
3.3. Em caso de roubo, furto, apropriação indébita ou sinistro do veículo, o CONTRATANTE deve acionar exclusivamente as autoridades policiais competentes, eximindo a CONTRATADA de qualquer dever de recuperação do bem, indenização, ressarcimento de valores ou lucros cessantes.
3.4. O CONTRATANTE assume total responsabilidade civil e criminal por quaisquer acidentes, danos mecânicos ou prejuízos a terceiros decorrentes do acionamento indevido ou inadequado da função de comando remoto (bloqueio).
CLÁUSULA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
4.1. Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o CONTRATANTE declara-se ciente de que os dados de geolocalização coletados são necessários para a execução dos serviços logísticos contratados.
4.2. É de responsabilidade única do CONTRATANTE obter a devida autorização e dar ciência formal a seus funcionários, motoristas ou prepostos de que os veículos operados estão equipados com sistema de telemetria e rastreamento de rota.
CLÁUSULA QUINTA – DA CONECTIVIDADE E HOMOLOGAÇÃO
5.1. A CONTRATADA garante que todos os equipamentos fornecidos encontram-se devidamente homologados junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
5.2. O tráfego de dados é realizado por meio de chips (SIM Cards) corporativos na modalidade M2M (Machine to Machine), sendo vedado ao CONTRATANTE alterar a destinação ou violar o lacre físico do hardware de rastreamento.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
[São Paulo - SP], [Dia] de [Mês] de [Ano].
ZION RASTREADORES (CONTRATADA)
[NOME DO CLIENTE] (CONTRATANTE)